Execução fiscal movida contra devedor domiciliado fora da sede da Subseção deve ser julgada pela justiça estadual

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região manteve decisão do juiz de 1º grau que, de ofício, declinou da competência para processar e julgar execução fiscal movida contra devedor domiciliado fora da sede da Subseção.

Provimento confere status jurídico ao chamado "contrato de gaveta"

Os contratos de promessa de compra e venda de imóveis financiados e não quitados, popularmente conhecidos como contratos de gaveta, agora podem ser averbados no cartório imobiliário, garantindo proteção e segurança jurídica ao negócio.

Motoboy tem reconhecido seu vínculo empregatício

Com esse entendimento da Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Duenhas, os Desembargadores da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) reconheceram a existência de contrato de trabalho entre um motoboy e uma empresa de transportes.

STJ afasta conflito entre ações penais sobre um mesmo carregamento de drogas

OAB-SP divulga gabaritos da 2ª fase do exame 135

TJ condena por crime ambiental

Acordo histórico no TJ da Bahia paga precatórios

CBF pede revisão de indenização de R$ 15,2 milhões

JT é competente para exigir a contribuição previdenciária

Corte Especial revoga súmula que impedia interposição de recurso via protocolo integrado

Pensão deve suportar padrão de vida de família

Recurso de terceiro prejudicado não pode trazer questões estranhas à ação original

OAB-SP divulga gabarito da 1ª fase do exame 135

Julgada improcedente ação civil pública contra desembargadora aposentada

Brasmetrô é condenado a indenizar vítima de queda em vala nas obras do metrô

Majorada indenização de mulher que recebeu falso diagnóstico de HIV

Jogador do Grêmio não consegue reconhecimento de unicidade contratual

Produto devolvido à fábrica desonera quitação pelo cliente.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação que determinou que a empresa Globex Utilidades S.A - Ponto Frio indenizasse uma consumidora de Rondonópolis, por ter inserido indevidamente o nome dela no cadastro de proteção ao crédito.

Ex-mulher que tentou elevar pensão alimentícia teve o pagamento cancelado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou o ex-marido de pagar pensão alimentícia à ex-mulher porque ela tem plenas condições de se manter com os rendimentos de seu próprio trabalho e dos bens que possui.

Dispensa de empregado dos Correios tem de ser motivada